APELO EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

A Lei de Bases do Sistema Educativo consagra que “compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população” (n.º 1 do artigo 37.º). Este preceito legal obedece ao imperativo constitucional que estabelece que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” (n.º 1 do artigo 75.º).

EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

APELO


A Lei de Bases do Sistema Educativo consagra que “compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população” (n.º 1 do artigo 37.º). Este preceito legal obedece ao imperativo constitucional que estabelece que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” (n.º 1 do artigo 75.º).
 
Devido às políticas antissociais de austeridade que têm vindo a ser desenvolvidas e se refletiram nos cortes orçamentais que, em 2012 e 2013, foram impostos à Educação, a Escola Pública viu fragilizarem-se algumas das suas respostas educativas e sociais, fruto, também, da redução de diversos recursos que são essenciais à sua boa organização e ao seu funcionamento.

Os novos cortes previstos no Orçamento do Estado 2014, que terão um impacto fortíssimo na educação e ciência públicas (educação pré-escolar, ensinos básico, secundário e superior e também na investigação), a par do que se prevê no designado “guião para a reforma do Estado” confirmam que a qualidade da Escola Pública, em Portugal, corre sérios riscos de entrar em colapso e ser desmantelada.

Neste guião, afirma-se que o objetivo é mudar o modelo e não cumprir metas, exclui-se a Educação das designadas funções essenciais do Estado e esclarece-se que “Reformar o Estado é continuar a privatizar”.

Com base nestes princípios e objetivos, no que à Educação diz respeito, este guião aponta para um caminho de completa desresponsabilização do Estado ou, no mínimo, do poder central. Nesse sentido, são referidas diversas estratégias que vão desde a concessão de escolas até à criação de um novo ciclo de contratos de associação com o setor privado e, pela primeira vez, é explicitamente assumida a aplicação do chamado “cheque-ensino”.

Face a esta situação de desvalorização da Educação Pública em que, com clareza, se antevê um percurso de desmantelamento da Escola Pública de qualidade, os subscritores deste documento consideram de elevada importância que, num contexto de grande convergência e unidade social e política, em 2014, ano em que se assinalam os 40 anos do 25 de Abril, tenha lugar uma grande iniciativa de âmbito nacional em defesa da Escola Pública promovida por organizações representativas de profissionais da Educação, pais e encarregados de educação, estudantes, autarquias, instituições e estabelecimentos de ensino, associações científicas e profissionais, movimento sindical e movimentos sociais.

O grupo de 23 subscritores é constituído por:

- Responsáveis de organizações sindicais representativas de profissionais de Educação: Mário Nogueira (FENPROF – Docentes), José Calçada (SIEE – Inspetores de Educação e Ensino), Ana Avoila (FNTFPS – Trabalhadores não docentes) e Bruno Ferreira (SNP – Psicólogos);

- Presidentes de câmaras municipais: Manuel Machado (CM Coimbra e Presidente da ANMP), Maria Dores Meira (CM Setúbal), Paulo Cafôfo (CM Funchal e Presidente da AM da RA Madeira) e Ricardo Rodrigues (CM Vila Franca do Campo e Presidente da AG da AM da RA Açores);

- Presidentes de associações de estudantes: Daniel Nogueira (AE ISCTE, Lisboa), Alexandre Lagoa Crespo (AE Escola Secundária D. Dinis, Coimbra), João Rafael Assunção (AE Escola Secundária Quinta das Flores, Coimbra);

- Movimento associativo de pais e encarregados de educação: Isabel Gregório (Presidente da CNIPE), Isidoro Roque (Presidente FERLAP, Lisboa), Daniela Aguiar (FRPEE da RA Madeira), Joaquim Ribeiro (FCAP Sintra);

- Dirigentes escolares: Manuel Pereira (Presidente da ANDE e Diretor do AAE de Cinfães), Manuel Pires da Rocha (Diretor do Conservatório de Coimbra), Ana Mafalda Pernão (Diretora Escola Música do Conservatório Nacional, Lisboa), Ana Maria F. P. Caldeira Guimarães Ferreira (Diretora do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Braga);

- Associações de docentes / escolas: David Rodrigues (Presidente da Associação Pró-Inclusão), Rui Matos (Presidente da Associação de reflexão e intervenção na política educativa das ESE - ARIPESE);

- Associações representativas de pessoas com deficiência (em defesa da escola inclusiva): Ana Sesudo (APD) e José Reis (CNOD).

EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

Primeiros subscritores


- Responsáveis de organizações sindicais representativas de profissionais de Educação: Mário Nogueira (FENPROF – Docentes), José Calçada (SIEE – Inspetores de Educação e Ensino), Ana Avoila (FNTFPS – Trabalhadores não docentes) e Bruno Ferreira (SNP – Psicólogos);

- Presidentes de câmaras municipais: Manuel Machado (CM Coimbra e Presidente da ANMP), Maria Dores Meira (CM Setúbal), Paulo Cafôfo (CM Funchal e Presidente da AM da RA Madeira) e Ricardo Rodrigues (CM Vila Franca do Campo e Presidente da AG da AM da RA Açores);

- Presidentes de associações de estudantes: Daniel Nogueira (AE ISCTE, Lisboa), Alexandre Lagoa Crespo (AE Escola Secundária D. Dinis, Coimbra), João Rafael Assunção (AE Escola Secundária Quinta das Flores, Coimbra);

- Movimento associativo de pais e encarregados de educação: Isabel Gregório (Presidente da CNIPE), Isidoro Roque (Presidente FERLAP, Lisboa), Daniela Aguiar (FRPEE da RA Madeira), Joaquim Ribeiro (FCAP Sintra);

- Dirigentes escolares: Manuel Pereira (Presidente da ANDE e Diretor do AAE de Cinfães), Manuel Pires da Rocha (Diretor do Conservatório de Coimbra), Ana Mafalda Pernão (Diretora Escola Música do Conservatório Nacional, Lisboa), Ana Maria F. P. Caldeira Guimarães Ferreira (Diretora do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Braga);

- Associações de docentes / escolas: David Rodrigues (Presidente da Associação Pró-Inclusão), Rui Matos (Presidente da Associação de reflexão e intervenção na política educativa das ESE - ARIPESE);

- Associações representativas de pessoas com deficiência (em defesa da escola inclusiva): Ana Sesudo (APD) e José Reis (CNOD).

EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

Entidades subscritoras

FENPROF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES
SPN – SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE
SPRC – SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO
SPGL – SINDICATO DOS PROFESSORES DA GRANDE LISBOA
SPZS – SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA SUL
SPM – SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA
SPRA – SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO AÇORES
SPE – SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTRANGEIRO

FNSTFPS – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS
MDM – MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DE MULHERES
SEP – SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
UNIÃO DOS SINDICATOS DE COIMBRA
FESAHT – FEDERAÇÃO DE SINDICATS AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, HOTELARIA E TURISMO DE PORTUGAL
FECTRANS – FEDERAÇÃO DE SINDICATOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
STML – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA
ASPL – ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE PROFESSORES LICENCIADOS
SIPE – SINDICATO INDEPENDENTE DOS PROFESSORES E EDUCADORES
SEPLEU – SINDICATO DOS EDUCADORES E PROFESSORES LICENCIADOS PELAS ESCOLAS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES
SPLIU – SINDICATO DOS PROFESSORES LICENCIADOS PELOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E PELAS UNIVERSIDADES
SIPPEB – SINDICATO DOS EDUCADORES E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO
STFPSSRA – SINDICATO TRABALHADORES FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO SUL E REGIÕES AUTÓNOMAS – DELEGAÇÃO DE FARO
UNIÃO DOS SINDICATOS DA GUARDA
UNIÃO DE SINDICATOS DE AVEIRO
CESP – SINDICATO DO COMÉRCIO, ESCRITÓRIO E SERVIÇOS DE PORTUGAL – DEL. REG. ALGARVE
SITE – DELEGAÇÃO DO ALGARVE
SINDICATO TRABALHADORES PESCA DO SUL
SINDICATO CAPITÃES, OFICIAIS, PILOTOS, COMISSÁRIOS E ENGENHEIROS DA MARINHA MERCANTE
SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES – FARO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DE HOTELARIA, TURISMO, RESTAURANTES E SIMILARES DO ALGARVE
UNIÃO DOS SINDICATOS DE CASTELO BRANCO

ASPL – ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE PROFESSORES LICENCIADOS
SEPLEU – SINDICATO DOS EDUCADORES E PROFESSORES LICENCIADOS PELAS ESCOLAS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES
SIPE – SINDICATO INDEPENDENTE DOS PROFESSORES E EDUCADORES
SIPPEB – SINDICATO DOS EDUCADORES E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO
SPLIU – SINDICATO DOS PROFESSORES LICENCIADOS PELOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E PELAS UNIVERSIDADES

CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS “A LÃ E A NEVE”
CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ALJUSTREL
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ARGANIL
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DR. BISSAYA BARRETO
CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CASTELO DE VIDE
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. AFONSO SANCHES -VILA DO CONDE
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. DINIS - LEIRIA
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS EDUARDO GAGEIRO – SACAVÉM
CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS FIGUEIRA NORTE – F. DA FOZ
CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS MARQUESA DE ALORNA
CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE PAÇOS DE FERREIRA
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PEDRO EANES LOBATO
CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PERO DA COVILHÃ-COVILHÃ
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RIBEIRO SANCHES – PENACOR
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SEBASTIÃO DA GAMA
CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA TRAFARIA
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ZONA URBANA DE VISEU
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. AFONSO SANCHES -VILA DO CONDE
Conselho Geral da Escola Básica e Secundária Quinta das Flores
CONSELHO GERAL DA ESCOLA SECUNDÁRIA MARIA AMÁLIA VAZ DE CARVALHO
CONSELHO GERAL POETA JOAQUIM SERRA – MONTIJO
CONSELHO DA COMUNIDADE EDUCATIVA EB 2/3 DE S. ROQUE - FUNCHAL
ASSEMBLEIA DE ESCOLA EBI DO TOPO – S. JORGE
ASSEMBLEIA DE ESCOLA DA ESC. BÁSICA E SECUNDÁRIA DA POVOAÇÃO
ASSEMBLEIA DE ESCOLA ESCOLA SECUNDÁRIA DE LAGOA – RAA
ASSEMBLEIA DE ESCOLA EBS DE VILA FRANCA DO CAMPO – RAA


ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ÁGUEDA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ABIUL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ABRUNHEIRA, VERRIDE E VILA NOVA DA BARCA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ALBERNOA E TRINDADE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ALCÁCER DO SAL E STA SUSANA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ALCANTARILHA E PÊRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ALMADA, COVA DA PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ALÉM DA RIBEIRA E PEDREIRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ALPALHÃO – NISA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ALTO SEIXALINHO, SANTO ANDRÉ E VERDERENA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ÂNCORA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ANDRÃES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ARAZEDE-MONTEMOR-O-VELHO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ARGANIL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ARNOIA-CELORICO BASTO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ASSUNÇÃO – ARRONCHES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA AVEIRAS DE CIMA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA AZOIA DE CIMA E TREMÊS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA BARCOS SANTA LEOCÁDIA-TABUAÇO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA BARROSA – BENAVENTE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA BASTO – CABECEIRAS DE BASTO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA BENFICA DO RIBATEJO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA BUARCOS – FIGUEIRA DA FOZ
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CANDOSA – TÁBUA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CARNAXIDE E QUEIJAS – LISBOA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CARRIÇO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CARREIRA E REFOJOS RIBA DAVE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CARVALHAL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CARVIÇAIS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CASAL DE CAMBRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CASTELO DO NEIVA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CIDADELHE-MESÃO FRIO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CINFÃES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CORTES DO MEIO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA COUÇO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA CROCA - PENAFIEL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA EIRIZ-PAÇOS DE FERREIRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ENTRE AMBOS-OS-RIOS, ERMIDA E GERMIL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ERVIDEL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ÉVORA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FAIA-SERNANCELHE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FÁTIMA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FIGUEIRA DE BARROS – AVIS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FIGUEIRÓ DA GRANJA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FÓIOS
ASSEMBELIA DE FREGUESIA FOLGOSINHO – GOUVEIA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FOLHADELA-VILA REAL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FOLQUES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FORNELOS-BARCELOS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA FORNOS DE ALGOBRES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA GAFANHA DA BOA HORA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA GAULA – RAM
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA AZINHAGA – GOLEGÃ
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA GRANJA NOVA E VILA CHÃ DA BEIRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA LAMEGAL – PINHEL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA LARA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA LAVANDEIRA, BEIRA GRANDE E SELORES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA LONGUEIRA/ALMOGRAVE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA LORDELO DO OURO E MASSARELOS - PORTO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MADALENA E BESELGA – TOMAR
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MAFRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MALAGUEIRA E HORTA DAS FIGUEIRAS-ÉVORA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MANSORES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MEIMOA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MÉRTOLA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MIRA DE AIRE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MOÇARRIA-SANTARÉM
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA MOGADOURO, VALVERDE, VALE DE PORCO E VILAR DE REI
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA NESPEREIRA - GUIMARÃES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA NESPEREIRA-GOUVEIA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA NINHO DO AÇOR E SOBRAL DO CAMPO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA Nª SRª DA PIEDADE – OURÉM
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA-ENTRONCAMENTO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA NOSSA SRª DE MACHEDE-ÉVORA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA OUTEIRO, PAINZELA E REFOJOS DE BASTO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA OVAR, SÃO JOÃO, ARADA E SÃO VICENTE DE PEREIRA JUSÃ
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA PALHAIS-TRANCOSO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA PAREDES DE COURA E RESENDE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA PARREIRA E CHOUTO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA PEGO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA PINHAL NOVO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA POMBALINHO-GOLEGÃ
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA PORTEL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA PRAIA DO RIBATEJO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA PRÉSTIMO E MACEIRA DE ALCÔBA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA QUELFES-OLHÃO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA QUINTELA DE AZURARA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA RAPOSA-ALMEIRIM
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA REBORDOSA – PAREDES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA RIO DE MOINHOS-BORBA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA S. JOÃO BATISTA-ENTRONCAMENTO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA S. JORGE DA BEIRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA S. MARTINHO DAS AMOREIRAS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA S. SEBASTIÃO-SETÚBAL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SADO-SETÚBAL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SAMORA CORREIA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTA CLARA-A-VELHA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTA CLARA – LISBOA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTA CLARA DE LOUREDO – BEJA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTA COMBA DÃO E COUTO DO MOSTEIRO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTA CRUZ – ALMODÔVAR
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTA CRUZ DA GRACIOSA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTA MARINHA E SÃO MARTINHO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTIAGO DE CASSURRÃES E PÓVOA DE CERVÃES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SANTO ANDRÉ-SANTIAGO DO CACÉM
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SÃO BRÁS E SÃO LOURENÇO-ELVAS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SÃO DOMINGOS DE RANA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SÃO JOÃO DO MONTE E MOSTEIRINHO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SÃO PEDRO DE ALVA E SÃO PAIO DE MONDEGO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SÃO SALVADOR E SANTA MARIA-ODEMIRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SEIA, SÃO ROMÃO E LAPA DOS PINHEIROS
ASSEMBLEIA MUNICIPAL SEIXAL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SEQUEADE E BASTUÇO (S. JOÃO E STO. ESTÊVÃO)
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SERRA D’ÁGUA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SERRAZES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SERTÃ
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SERZEDELO-PÓVOA DO LANHOSO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SERZEDELO - GUIMARÃES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SERZEDO E PEROSINHO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SOAJO-ARCOS DE VALDEVEZ
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SOBREIRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA SOUTELO V. VERDE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA TINALHAS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA TORRE DE COELHEIROS – ÉVORA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA TREZOI – MORTÁGUA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VALE-ARCOS DE VALDEVEZ
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VALE DA SENHORA DA POVOA – PENAMACOR
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VÁRZEA DOS CAVALEIROS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VIANA DO CASTELO E MEADELA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VIEIRA DE LEIRIA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VILA NOVA DE CERVEIRA E LOVELHE
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VILA NOVA DE MONSARROS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VILA REAL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VILARINHO DA CASTANHEIRA
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VOUZELA E PAÇOS DE VILHARIGUES
ASSEMBLEIA DA FREGUESIA UNIÃO DE FREGUESIAS FUNDÃO, VALVERDE, DONAS, ALDEIA DE JOANES E ALDEIA NOVA DO CABO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA UNIÃO DE FREGUESIAS DE CONCEIÇÃO E ESTOI – FARO
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA UNIÃO DE FREGUESIAS MEALHADA, VENTOSA DO BAIRRO E ANTES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMENGOS, AGUIM E ÓIS DO BAIRRO

ASSEMBLEIA MUNICIPAL ALJUSTREL
ASSEMBLEIA MUNICIPAL ALIJÓ
ASSEMBLEIA MUNICIPAL ALMEIRIM
ASSEMBLEIA MUNICIPAL BELMONTE
ASSEMBLEIA MUNICIPAL CASTANHEIRA DE PERA
Assembleia Municipal Condeixa-a-Nova
ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTÂNCIA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL COVILHÃ
ASSEMBLEIA MUNICIPAL ELVAS
ASSEMBLEIA MUNICIPAL GONDOMAR
Assembleia Municipal Mealhada
ASSEMBLEIA MUNICIPAL MÉRTOLA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL MOITA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL MONTEMOR-O-VELHO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL MORA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL MORTÁGUA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL REGUENGOS DE MONSARAZ
ASSEMBLEIA MUNICIPAL SANTA CRUZ - RAM
ASSEMBLEIA MUNICIPAL SANTIAGO DO CACÉM
ASSEMBLEIA MUNICIPAL SEIA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL SERPA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL VALONGO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL VIANA DO ALENTEJO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL VIDIGUEIRA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL VILA FRANCA DO CAMPO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL VILA VIÇOSA

CÂMARA MUNICIPAL ALBERGARIA-A-VELHA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL ALCÁCER DO SAL
CÂMARA MUNICIPAL ALMADA
CÂMARA MUNICIPAL ALMEIRIM
CÂMARA MUNICIPAL ALPIARÇA
CÂMARA MUNICIPAL CARRAZEDA DE ANSIÃES
CÂMARA MUNICIPAL COVILHÃ
CÂMARA MUNICIPAL CUBA
CÂMARA MUNICIPAL ESTREMOZ
CÂMARA MUNICIPAL FUNCHAL
CÂMARA MUNICIPAL LOURES
CÂMARA MUNICIPAL MARINHA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL MIRANDA DO CORVO
CÂMARA MUNICIPAL MIRANDO DO DOURO
CÂMARA MUNICIPAL MONFORTE
CÂMARA MUNICIPAL MORA
CÂMARA MUNICIPAL MOURA
CÂMARA MUNICIPAL OURIQUE
CÂMARA MUNICIPAL PORTALEGRE
CÂMARA MUNICIPAL RIBEIRA DE PENA
Câmara Municipal de Rio Maior
CÂMARA MUNICIPAL SALVATERRA DE MAGOS
CÂMARA MUNICIPAL SANTA COMBA DÃO
CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ - RAM
CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DA GRACIOSA
CÂMARA MUNICIPAL SEIXAL
CÂMARA MUNICIPAL SERPA
CÂMARA MUNICIPAL TRANCOSO
CÂMARA MUNICIPAL VILA DO CONDE
CÂMARA MUNICIPAL VILA NOVA DE POIARES
CÂMARA MUNICIPAL VILA VELHA DE RÓDÃO
CÂMARA MUNICIPAL VILA VIÇOSA

JUNTA DE FREGUESIA ALPALHÃO – NISA
JUNTA DE FREGUESIA BARBACENA – ELVAS
JUNTA DE FREGUESIA BERINGEL
JUNTA DE FREGUESIA ERVIDEL
JUNTA DE FREGUESIA ESPERANÇA – ARRONCHES
JUNTA DE FREGUESIA CANDOSA – TÁBUA
JUNTA DE FREGUESIA DARQUE
JUNTA DE FREGUESIA GAULA – RAM
JUNTA DE FREGUESIA LOUGOMEL – PONTE SOR
JUNTA DE FREGUESIA MOGADOURO, VALVERDE, VALE DE PORCO E VILAR DE REI
JUNTA DE FREGUESIA PÓVOA E MEADAS – CASTELO DE VIDE
JUNTA DE FREGUESIA SANTA CLARA DE LOUREDO – BEJA
JUNTA DE FREGUESIA TENDAIS - CINFÃES

ASSOCIAÇÃO DAS COLETIVIDADES DO CONCELHO DO PORTO
PROF – ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DE VISEU
ASSOCIAÇÃO MAIS IGUALDADE-VISEU
ASSOCIAÇÃO ÁGUA PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS DA ESCOLA EB1 DE ALTO RODES
ASSOCIAÇÃO DAS COLETIVIDADES DO CONCELHO DE LOURES
Associação ESTE – ESTAÇÃO TEATRAL DO FUNDÃO

Ler texto completo do apelo Primeiros subscritores Entidades subscritoras

ASSINE A PETIÇÃO EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA, DE CADA DISTRITO OU REGIÃO

Aveiro Beja Braga
Bragança Castelo Branco (já entregue) Coimbra (já entregue)
Évora Faro (já entregue) Guarda
Leiria (já entregue) Lisboa Portalegre
Porto Santarém Setúbal
Viana do Castelo Vila Real Viseu (já entregue)
Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos Açores
 

Nota: Se concordar com as Petições de outros distritos também poderá subscrevê-las

NOTíCIAS

FENPROF de novo na Assembleia da República para defender a escola pública e a profissão de professor

Nesta quarta-feira, dia 17 de Dezembro, a FENPROF regressou à Assembleia da República para defender a Escola Pública e também a profissão de Professor.

Ontem, dirigentes de Sindicatos da FENPROF, cujas petições foram objecto de discussão em Plenário, estiveram nas galerias da Assembleia da República para acompanharem os trabalhos e o debate sobre a defesa da Escola Pública evocada por milhares de subscritores das petições (Coimbra, Viseu, Castelo Branco, Leiria e Faro).

Acabar com os privilégios do ensino privado

É oportuno recuperar as exigências fundamentais dos milhares de portugueses que em diferentes regiões do país já assinaram esses documentos e que, com esse gesto, lembraram os deputados que é necessário moralizar a utilização de dinheiros públicos e acabar com os privilégios do ensino privado:

As petições levadas a São Bento por iniciativa de milhares de cidadãos e dos sindicatos da FENPROF motivaram, recorde-se, dois projectos de resolução, da autoria do PCP e do BE e que foram hoje apresentados. Projectos de Resolução que serão votados na próxima sexta-feira, 19 de Dezembro. 

Temas em debate com os deputados 

Nos encontros da manhã, tal como já aconteceu com PCP, BE e PS (reuniões realizadas no passado dia 10), a delegação da FENPROF apresentou as suas preocupações e solicitou a intervenção dos grupos parlamentares em matérias como:

Por iniciativa da FENPROF e de muitas organizações de pais, de estudantes e várias direcções de escolas, a casa-mãe da democracia portuguesa continua a ter presente a actualidade e os problemas da escola pública e dos seus profissionais.

Ver: 

PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

Projecto de Resolução 1181/XII - Por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população [PCP] 2014-12-12

 

Projecto de Resolução 1186/XII - Racionalização dos contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas [BE] 2014-12-12

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Escola Pública: uma questão ideológica e de direitos de todos os cidadãos

Uma delegação composta por dirigentes do SPRC e da FENPROF (Luís Lobo e Lurdes Santos), o diretor da escola secundária com 3.º ciclo D. Dinis (Augusto Nogueira) e o presidente da associação de pais da escola dos 2.º e 3.º ciclos Martim de Freitas (ambas de Coimbra) foi ouvida em audição parlamentar.

Resultado de mais de 5000 assinaturas entregues no âmbito da ação nacional em defesa da Escola Pública(petição em www.escolapublica.net) esta audição permitiu pôr em confronto duas visões do papel do Estado: de um lado, os partidos do governo (PSD/CDS) que assumiram, mais uma vez, a defesa de que não interessa se há quem enriqueça com o serviço, desde que pais e alunos beneficiem com ele, justificando, dessa forma o seu apoio a uma política de reforço do financiamento do negócio lucrativo dos colégios pelo Estado; do outro, a oposição (com mais clareza por parte de PCP e BE) que defendeu um Estado promotor e regulador do serviço público de educação e ensino, obrigação que decorre do atual quadro constitucional.

Para a esquerda, é inequívoco que o Estado apenas está obrigado a garantir o serviço público de Educação, devendo garantir a cobertura de todo o território nacional com estabelecimentos de ensino bem equipados e recursos humanos qualificados. O apoio financeiro aos empresários da Educação só poderá ser visto num quadro de supletividade e uma opção ideológica. 

Como fica claro do texto subscrito por milhares de cidadãos (professores e pessoal não docente, pais, escolas, alunos,...), no caso do distrito de Coimbra, existe um "cerco feito às escolas públicas através de acordos dos governos com os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo (EPC), duplicando despesa" e transferindo avultadas verbas dos cofres do Estado para os bolsos dos donos dos colégios, sejam eles individuais ou coletivos. Defendem os peticionários que esta é uma situação que "tem de terminar (só no concelho de Coimbra, 11 estabelecimentos privados têm contratos de associação, beneficiando do apoio político e político-partidário principalmente dos dois maiores partidos que têm dividido, entre si, a administração regional da educação)".

Na sessão realizada na tarde do dia 23 na Comissão de Ciência e Cultura da Assembleia da República voltou a ouvir-se a exigência de que a "distribuição de alunos por turmas no EPC só possa ocorrer quando as escolas públicas já não possam receber mais alunos e que deve ser aberta investigação sobre a forma como foram utilizadas largas dezenas de milhões de euros em 12 anos no distrito de Coimbra no apoio, em muitos casos injustificado, ao EPC". 

Numa clara alusão ao período correspondente ao mandato do atual governo foi renovada a crítica à sua ação pelo facto de "muitas dificuldades sentidas nas escolas públicas decorrerem da inexistência de financiamento ajustado ao seu insubstituível papel social, educativo e formativo, de recursos humanos que permitam constituir verdadeiras equipas multidisciplinares (pessoal docente e não docente), a par da impossibilidade de as escolas poderem beneficiar de transportes dedicados especificamente para os seus alunos, o que incompatibiliza horários, rotas e mesmo condições de transporte e de segurança." Sobre esta matéria a delegação presente na AR lembrou ainda preocupações com o futuro do ensino superior, tendo em conta os cortes que o governo pretende vir a fazer em 2015, os quais podem pôr em causa empregos, vir a agravar horários de trabalho, retirar direitos, mas, principalmente, reduzir a capacidade e a qualidade da oferta neste subsistema.

Estima-se que, em três anos (2011 a 2013), só na região centro, os estabelecimentos do EPC tenham recebido muito mais de 200 milhões de euros, sendo que os distritos de Coimbra, Leiria e Aveiro terão sido os principais atingidos por tão grande esbanjamento de dinheiros públicos. Ao mesmo tempo, o facto de o governo não cumprir com preceitos legais que o obrigam a divulgar o montante dos subsídios a atribuir ao ensino particular e cooperativo (não o fez em relação a 2013, estando em incumprimento desde setembro de 2013), pode indiciar que algo está a ser escondido.

É sabido (foi referido esta tarde na Assembleia da República) que o número de alunos tem reduzido mais no privado que no público e que o número de professores desceu drasticamente, em maior percentagem do que a redução feita no montante global dos subsídios. "Para onde vai o dinheiro?", perguntou-se.

Os signatários da petição de Coimbra defendem uma rutura com a estratégia adotada pelo atual governo e uma correção na rota de destruição da escola pública. Coimbra absorve 10% dos subsídios ao ensino privado para uma população que não é (seria a proporção ajustada) de um milhão de habitantes. Algo vai mesmo muito mal!

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9 de Setembro, às 15H00: Assembleia da República ouve peticionários do distrito de Leiria, em Defesa da Escola Pública

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, recebe, amanhã, 9 de setembro, a partir das 15H00, para audição parlamentar, uma delegação em representação de cerca de 4500 peticionários em Defesa da Escola Pública que subscreveram a petição sobre a situação de ataque à Escola Pública no distrito de Leiria, na qual, para além dos aspetos de ordem geral, se refere que,

“no caso do distrito de Leiria, existem 17 Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, muitos deles a curta distância das Escolas Públicas. Numa aberta concorrência desleal, alunos são “cativados” pelos colégios e o Governo tem retirado turmas às Escolas Públicas em favorecimento claro do Ensino Privado. É inaceitável o condicionamento do alargamento da resposta da Escola Pública, nomeadamente ao 3º CEB e ao Ensino Secundário nas localidades da Benedita (Alcobaça ) e Nazaré.
Os 32,5 milhões de euros (dados de 2012) transferidos do OE para os Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo enquadram-se no objectivo de favorecimento do Ensino Privado.
Os signatários consideram que é urgente inverter esta política educativa, assegurando uma Escola Pública de qualidade ao serviço do País e dos Portugueses.”

A audição parlamentar era um dos objetivos visados por esta petição, para que mais uma vez fosse possível fazer ouvir na Assembleia da República vozes dissonantes do discurso oficial dos sucessivos governos que, desde praticamente toda a década de 1980, têm dado cobertura a interesses instalados no ensino privado. Mas também para obrigar o parlamento português a ter, permanentemente, em agenda este debate e a preocupar-se com a necessidade de encontrar formas de o Estado continuar a ser tutela, regulador e promotor de uma escola pública de qualidade, democrática e inclusiva.

Esta iniciativa, agora com o debate com os partidos, no qual os peticionários terão alguns minutos para expor os motivos da sua ação, integra-se na campanha que se iniciou já em 2014 e que visa recolher 18 petições (uma por cada distrito e regiões autónomas). A esta iniciativa da FENPROF juntaram-se diversas organizações e personalidades.

Em 15 de Setembro realiza-se, também, a audição relativa ao distrito de Castelo Branco.

O Secretariado Nacional

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Contacto:
geral@escolapublica.net