PETIÇÃO
Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação
O processo de transferência de competências para os
municípios e as comunidades intermunicipais, previsto na Lei n.º 50/2018,
constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que se pretende livrar
de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de
investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos
portugueses.
Com o Decreto-Lei
21/2019, o governo pretende transferir para as autarquias competências na área da
educação, algumas indevidamente retiradas às escolas e livrar-se de problemas
que têm vindo a gerar frequentes e justos protestos e insatisfações de pais,
alunos, trabalhadores não docentes e professores. Além disso, um acréscimo de
responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, porá em causa
o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade. Decisões
sobre a organização da educação e do ensino em função das opções seguidas e da
disponibilidade de recursos existente em cada município põem em grave risco o
caráter universal do direito constitucional à educação.
O governo, com este Decreto-Lei, procura alijar para o
Poder Local responsabilidades que devem pertencer ao governo e às escolas e agrupamentos.
Contudo, o governo continua
a guardar para si a decisão sobre o que de mais importante nas escolas poderia
contribuir para o sucesso educativo das crianças e jovens, tal como
constituição de turmas, organização dos horários, apoio a crianças que dele
necessitam ou a organização de estruturas intermédias de gestão. Sobre estas
matérias deverá caber às escolas e agrupamentos decidir, num quadro de reforço
da sua autonomia, e não a outras entidades.
O
governo, com o Decreto-Lei 21/2019, ao invés de descentralizar, (re)centraliza, uma vez que transfere para as autarquias e
para as CIM competências que hoje são exercidas pelos órgãos de gestão das
escolas e agrupamentos.
A experiência, no nosso País e no estrangeiro, demonstra
que esta opção é um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de
diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento
público, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito
a uma educação de qualidade para todos.
Os
cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito de petição, apelam à
Assembleia da República que proceda à reversão do processo em curso, na
sequência da publicação do Decreto-Lei 21/2019.
PRIMEIROS SUBSCRITORES:
José
Correia (Coordenador
do STAL), Filinto Lima (Presidente
da ANDAEP), Manuel Pereira (Presidente
da ANDE), Mário Nogueira (Secretário-Geral
da FENPROF), Rui Martins (CNIPE), Sebastião Santana (Coordenador da
FNSTFPS)
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